Data Protection Officer (DPO)

Legalidade, Transparência e Não Discriminação

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A NOVVACORE trata os Dados Pessoais de forma justa, transparente e em conformidade com legislação e regulamentação aplicáveis.

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A NOVVACORE somente trata Dados Pessoais quando o propósito/finalidade do Tratamento se enquadra em uma das hipóteses legais permitidas, abaixo elencadas, sendo certo que os Titulares de Dados devem ser informados sobre a razão e a forma pela qual seus Dados Pessoais estão sendo tratados antes ou durante a coleta:  

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• Para cumprimento, pela empresa, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;  

• Quando necessário para a executar um contrato, no qual seja parte o titular;  

• A pedido do titular dos dados;  

• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;  

• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;  

• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;  

• Envio de informação corporativa (ou seja, notificações, relatórios).

• Divulgação de comunicações preparados pela NOVVACORE.

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proteção de dados no âmbito corporativo e estar em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis nos respectivos países onde tiver operação ou atividade comercial.

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Limitação e Adequação da Finalidade

O Tratamento de Dados Pessoais deve ser realizado de maneira compatível com a finalidade original para a qual os Dados Pessoais foram coletados, não podendo ser coletados com um propósito e utilizados para outro. Quaisquer outras finalidades devem ser compatíveis com a razão original para qual os Dados Pessoais foram coletados.

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Necessidade (Minimização dos Dados)

A NOVVACORE somente pode tratar Dados Pessoais na medida em que seja necessário para atingir um propósito específico, este é o princípio da minimização de dados. O compartilhamento de Dados Pessoais com outra empresa deve considerar este princípio, só podendo ser compartilhados quando tenham um amparo legal adequado.

 

Princípio da Exatidão (Qualidade dos Dados)

A NOVVACORE deve adotar medidas razoáveis para assegurar que quaisquer Dados Pessoais em sua posse sejam mantidos precisos, atualizados em relação às finalidades para as quais foram coletados, sendo certo que deve ser possibilitado ao Titular do Dado Pessoal a possibilidade de se requerer a exclusão ou correção de dados imprecisos ou desatualizados.

 

Retenção e Limitação do Armazenamento de Dados

A NOVVACORE deve ter conhecimento de suas atividades de Tratamento, períodos de retenção estabelecidos e processos de revisão periódica, não podendo manter os Dados Pessoais por prazo superior ao necessário para atender as finalidades pretendidas. A NOVVACORE tratará e manterá seus dados enquanto for necessário para a prestação do serviço objeto do contrato e estiver em vigor. No final do contrato, a sua informação será bloqueada e armazenada de acordo com as disposições legais. Uma vez que este período expire, as informações devem ser destruídas ou anonimizadas de acordo com a legislação correspondente em vigor.

 

Integridade e Confidencialidade (Livre Acesso, Prevenção e Segurança)

A NOVVACORE deve assegurar que medidas técnicas e administrativas apropriadas sejam aplicadas aos Dados Pessoais para protegê-los contra o Tratamento não autorizado ou ilegal, uso indevido ou divulgação, modificação não autorizada, bem como contra a perda acidental, destruição ou danos. O Tratamento de Dados Pessoais também deve garantir a devida confidencialidade. Uma vez que A NOVVACORE tenha recebido os dados pessoais, ela tomará as medidas adequadas de segurança.

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Responsabilização e Prestação de Contas

A NOVVACORE é responsável e deve demonstrar o cumprimento desta Política, assegurando a implementação de diversas medidas que incluem, mas não se limitam a:

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• Garantia de que os Titulares dos Dados Pessoais possam exercer os seus direitos, conforme descrito neste Documento;

• Registro de Dados Pessoais, incluindo:

• Registros de Atividades de Tratamento de Dados Pessoais (RoPA), com a descrição dos propósitos/finalidades desse Tratamento, os destinatários do compartilhamento dos Dados Pessoais e os prazos pelos quais o NOVVACORE deve retê-los; e

• Registro de incidentes de Dados Pessoais e violações de Dados Pessoais;

• Garantia de que os Terceiros (Operadores de Dados Pessoais) também estejam agindo de acordo com esta Política e com a legislação e regulamentação aplicáveis; e

• Garantia de que a NOVVACORE esteja cumprindo todas as exigências e solicitações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Compartilhamento de Dados

A NOVVACORE poderá compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas nesta Política, sempre respeitando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

 

7. COMUNICAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS

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A NOVVACORE não irá divulgar dados pessoais a terceiros, a menos que haja uma obrigação legal ou autorização prévia por escrito do titular dos dados. Suas informações serão compartilhadas quando exigido por lei com organizações públicas e entidades.

 

8. PADRÕES DE SEGURANÇA

 

A NOVVACORE está comprometida com a implementação dos padrões de Segurança da Informação e com a proteção de Dados Pessoais com vistas a garantir o direito fundamental do indivíduo à autodeterminação da informação. A confidencialidade, integridade e disponibilidade, bem como autenticidade e não repúdio são objetivos a serem perseguidos para a segurança dos Dados Pessoais. Uma vez que a NOVVACORE tenha recebido os dados pessoais, ela tomará as medidas adequadas de segurança para impedir qualquer acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação, modificação não autorizada, destruição ilegal ou perda acidental, conforme os padrões de Segurança da Informação e com a proteção de dados pessoais.

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9. PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS POR CONCEPÇÃO E POR PADRÃO

 

Ao implementar novos processos, procedimentos ou sistemas que envolvam o tratamento de dados pessoais, a NOVVACORE deve adotar medidas para garantir que as regras de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais sejam adotadas desde a fase de concepção até o lançamento/implantação destes projetos.

 

10. RELAÇÃO CONTROLADOR-OPERADOR DE DADOS PESSOAIS

 

Em determinadas circunstâncias, a NOVVACORE poderá atuar também como Operador(a) de outra empresa. Nestes casos, é obrigatório seguir as orientações de quem está atuando como Controlador(a).

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11. AUDITORIAS DE PROTEÇÃO DE DADOS

 

A NOVVACORE deve garantir que existam revisões periódicas a fim de confirmar que as iniciativas de Privacidade, seu sistema, medidas, processos, precauções e outras atividades incluindo o gerenciamento de proteção de Dados Pessoais são efetivamente implementados e mantidos e estão em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.

 

12. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

 

A NOVVACORE está comprometida com os direitos dos Titulares de Dados Pessoais, sendo assim permite que as partes interessadas exerçam os seguintes direitos relativos ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento e mediante requisição, conforme Artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de modo que o titular dos dados pessoais poderá obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

 

I – Confirmação da existência do tratamento de dados;

II – Acesso aos dados;

III– Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comerciais e industriais;

VI- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

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Reforçamos que poderemos manter alguns dados e/ou continuar a realizar o Tratamento, mesmo no caso de solicitação de eliminação, oposição, bloqueio ou anonimização, em algumas circunstâncias, como para cumprimento de obrigações legais, contratuais e regula tórias, para resguardar e exercer direitos da NOVVACORE e dos Titulares, para prevenção de atos ilícitos e em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive por questionamento de terceiros sobre suas atividades e em outras hipóteses previstas em lei.

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Se você tiver alguma dúvida ou solicitação a respeito do tratamento de dados pessoais realizado pela NOVVACORE ou sobre esta Política, entre em contato com os nossos encarregados (DPO) João Lucas Alves e Rubia Alencastro, por meio do e-mail ou telefone:

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E-mail: privacidade@novvacore.com

Telefone: (51) 93300-5747 ou (47) 93300-8836

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Além disso, caso não esteja satisfeito com a informação fornecida por nós, você tem o direito de peticionar em relação aos seus dados junto à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

13. PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS (AGENTES DE TRATAMENTO)

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Os prestadores de serviços terceirizados que tratem dados pessoais sob as instruções da NOVVACORE estão sujeitos às obrigações impostas na condição de “Operadores” no sentido estrito da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

14. CUMPRIMENTO DA POLÍTICA

 

As falhas, vulnerabilidades ou sugestões de aprimoramento na privacidade, ou nos seus procedimentos, observadas pelos colaboradores e terceiros autorizados, devem ser formalmente reportadas aos seus superiores imediatos ou ao Comitê de Privacidade para as providências cabíveis.

 

15. REFERÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS

 

Os documentos de referência desta Política são normas e legislações referentes às estratégias corporativas adotadas pela NOVVACORE, quais sejam: